STF Julgará Regras para Esterilização Voluntária em Plenário Físico

l. Essa ação foi proposta pelo PSB e questiona trechos da lei 9.263/96, que regula o planejamento familiar no Brasil

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Na segunda-feira, 23 de junho de 2025, o ministro Flávio Dino do STF solicitou que o julgamento sobre a esterilização voluntária fosse transferido do plenário virtual para uma sessão presencial. Essa ação foi proposta pelo PSB e questiona trechos da lei 9.263/96, que regula o planejamento familiar no Brasil.

Principais Pontos da Ação:

1. Requisitos Contestados:

   • Idade Mínima: A lei atual exige que a pessoa tenha pelo menos 25 anos para realizar a esterilização.
   • Consentimento do Cônjuge: A necessidade de obter o consentimento do cônjuge também é questionada.

2. Direitos Fundamentais:

   • O PSB argumenta que essas exigências violam direitos fundamentais, como:
     • Planejamento reprodutivo
     • Autonomia individual
     • Igualdade de gênero
     • Liberdade de escolha sobre o próprio corpo

3. Amici Curiae:

   • Diversas entidades, como o IBDFam e defensorias públicas, foram admitidas como amici curiae, destacando o impacto da norma sobre mulheres em situação de vulnerabilidade e a necessidade de rever os critérios estabelecidos pela lei.

4. Relator da Ação:

   • O relator é o ministro Nunes Marques, que já havia liberado o caso para julgamento no plenário virtual, mas agora a análise será reiniciada em sessão presencial, ainda sem data definida.

Contexto do Julgamento:

• O julgamento anterior, realizado em março de 2025, teve um placar de 4 a 3 a favor da manutenção das regras atuais, mas houve uma mudança de posição por parte do relator, que passou a apoiar a proposta de que a maioridade (18 anos) seja o único critério para a realização do procedimento.

Reflexão Final:

Esse julgamento é crucial, pois pode impactar significativamente os direitos reprodutivos no Brasil. O que você pensa sobre as exigências atuais para a esterilização voluntária? Acha que a mudança nas regras é necessária? 😊